Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/02/2010 AVAL. OUTORGA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. BENS - Nulidade do aval prestado sem autorização conjugal.
20/12/2007 CAPITALIZAÇÃO. EXCLUSÃO - Juros remuneratórios e moratórios.
20/04/2007 BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA - A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/1990.
25/03/2007 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC - A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962.
01/03/2007 CADIN. INSCRIÇÃO - Débito em discussão.
06/12/2006 PRECATÓRIO JUDICIAL - Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores.
06/12/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Direito à Intimidade.
10/08/2006 PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Individualização de Informações nas Faturas e Contadores de Pulso em Pontos de Consumo.
10/08/2006 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Licenciamento de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas, para o serviço de transporte remunerado de passageiros. Inconstitucionalidade.
10/08/2006 TAXAS CONDOMINIAIS - Pagamento. Natureza propter rem das quotas.
10/08/2006 ART. 2º, LEI DE FRANQUIAS E ART. 110 DO CTN - ISS. Serviços a franquia (franchising).
10/08/2006 LICENÇA AMBIENTAL - Culturas renováveis. Queimadas.
10/08/2006 TRÂNSITO. INFRAÇÃO - Controle. Velocidade. Radar eletrônico. Descabimento. Multa.
02/06/2006 TRANSPORTE INTERESTADUAL IRREGULAR. FRETAMENTO - Pessoas não constantes da lista de passageiros. Infração ao art. 231, VIII, do CTB.
02/06/2006 MUTUÁRIO DO SFH. FALECIMENTO - Doença preexistente à contratação. Cobertura do seguro.
08/05/2006 FALÊNCIA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DEVIDO A DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO-PAGAS - Competência. Juízo. Falência. Cotas condominiais.
08/05/2006 CHEQUE ESPECIAL - Abertura. Crédito. Conta-corrente. Cláusula potestativa. CDC. Taxa de juros. Média de mercado.
24/03/2006 CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PESSOAS ANALFABETAS, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E MENORES, POR ESCRITURA PARTICULAR - Honorários excessivos. Suspensão da eficácia dos contratos e das procurações celebradas.
15/03/2006 ARRENDAMENTO RURAL - Não-pagamento. Aluguel. Despejo.
15/03/2006 INDENIZAÇÃO - Dano material e moral. Correntista.

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