Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/09/2014 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR PENSIONISTA MENOR DE DEZOITO ANOS - A pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de trinta dias após completar dezesseis anos.
17/11/2009 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E INCIDÊNCIA - Aplicação de juros e multa para contribuições previdenciárias provenientes de homologação de cálculos. Não incidência.
16/11/2009 ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Vale-transporte. INSS.
10/11/2009 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
16/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Autônomo, reconhecimento de vínculo de emprego, fato gerador, cálculo e incidência.
26/08/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO. PRAZO PARA OBSERVÂNCIA - Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação.
18/07/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE - Necessidade de Lei Complementar. Aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do CTN. Certificado de utilidade pública. Efeito ex tunc.
15/04/2009 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência.
05/03/2009 AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO POR CULPA DA EMPREGADORA. CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE - Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS.
11/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO. ALUGUEL - As ajudas de custo relativas ao deslocamento noturno e aluguel integram o salário-de-contribuição para a Previdência Social, deve, portanto, incidir contribuição previdenciária sobre tais parcelas.
05/09/2008 RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias regularmente descontadas dos salários de seus empregados.
26/05/2008 FUNRURAL. ASSOCIAÇÃO. MERCADORIA. ENTREGA - A mera entrega da mercadoria pelo produtor rural associado à cooperativa não constitui fato gerador do Funrural.
14/02/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO SEM LANÇAMENTO - Fato gerador da obrigação tributária previdenciária, constituída pela Justiça do Trabalho.
17/12/2007 PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Exibir livro ou documento.
19/10/2007 PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO - Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho.
04/10/2007 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - Critérios de Aposentadoria e Direito Adquirido.
29/08/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Mora só se caracteriza após sentença condenatória.
20/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SESC/SENAC - Empresas prestadoras de serviço.
09/08/2007 PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Lei 10.684/2003: Extinção da Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica.
01/08/2007 PENSÃO POR MORTE - Invalidez do Viúvo e Princípio da Isonomia.

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