ISS na prática

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Data Matéria
30/03/2022 DF: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA RESTITUIÇÃO DO ISS - Norma dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do ISS.
12/05/2021 SIMPLES NACIONAL - RETENÇÃO NA FONTE DE ISS: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
16/03/2021 CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) INSTITUÍDO PELA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO É INCONSTITUCIONAL - Segundo o STF, é inconstitucional disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.
29/05/2020 É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISING) - O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral.
22/10/2019 SOCIEDADE LIMITADA, EIRELI E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS EM VALORES FIXOS - A EIRELI e a Sociedade Limitada podem optar pelo recolhimento do ISS em valores fixos, destinados às sociedades de profissionais?
30/09/2019 EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES - Receitas decorrentes das atividades de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, são tributadas pelo ISS?
19/09/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SALÃO-PARCEIRO - SIMPLES NACIONAL E ISSQN - Contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
25/07/2019 ISS/DF – CONTRIBUINTE DO ISS, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF - Hipóteses em que não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento de contribuinte do ISS pertencente ao mesmo titular.
19/06/2019 ISS/DF - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE) - No Distrito Federal, as sociedades uniprofissionais são obrigadas a prestar mensalmente informações no Livro Fiscal Eletrônico (LFE).
17/06/2019 ISS – CIDADE DE SÃO PAULO - AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – RECEITA BRUTA - Na Cidade de São Paulo qual é a receita bruta das agências de publicidade para fins de incidência do ISS?
06/06/2019 ISS-DF – NF-E, MODELO 55, EMITIDA COM ERRO OU INDEVIDAMENTE. VEDADO O CANCELAMENTO - Procedimentos para regularização de NF-e emitida com erro ou indevidamente, tendo em vista que o seu cancelamento não é permitido.
04/01/2019 SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ESTABELECIDAS NO DISTRITO FEDERAL. ISS FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - Fixado o valor do ISS devido mensalmente pelas sociedades uniprofissionais estabelecidas no Distrito Federal no exercício de 2019.
04/10/2018 EIRELI. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS EM VALORES FIXOS - A EIRELI pode optar pelo recolhimento do ISS em valores fixos, destinados às sociedades de profissionais?
15/09/2018 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS, não de ICMS.
30/08/2018 NBS-NEBS. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES - Serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se em qual código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS.
04/07/2018 CONTRIBUINTES DO ISS ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL. A EMISSÃO DE NF-E, MODELO 55, É OBRIGATÓRIA OU É POR OPÇÃO? - Por que os prestadores de serviços sujeitos ao ISS do Distrito Federa emitem Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 – NF-e, modelo 55, e não a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e?
25/05/2018 INCLUSÃO DO REEMBOLSO OU RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS - Norma do Distrito Federal esclarece sobre a inclusão na base de cálculo do ISS de valores decorrentes das aquisições de bens e mercadorias necessários à prestação do serviço, nos casos previstos na lista de serviços do ISS sem ressalva à incidência do ICMS.
26/04/2018 ISSQN. SECRETARIA DE FAZENDA ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE APLICAÇÃO DO ISS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SALÃO-PARCEIRO - Contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
17/02/2018 SIMPLES NACIONAL. ISS. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA. DETERMINAÇÃO - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
18/01/2018 ISS. EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS, INCLUSIVE POR EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - ISS nos serviços prestados para o Exterior, desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.

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