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Data Matéria
27/04/2022 SIMPLES NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE DE ISS: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
28/07/2021 CIDADE DO RIO DE JANEIRO – TRIBUTOS MUNICIPAIS: LEI PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTAS, PARCELAMENTO, ENTRE OUTROS - Foi publicada Lei Municipal que promove diversas alterações relativas à responsabilidade tributária, alíquotas, parcelamento, institui remissões de créditos tributários, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
15/07/2021 ISS-DF: ALÍQUOTA DE 2% - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; exploração de salões de festas; cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; massagens e planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
21/06/2021 CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECIDIDA PELA STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.
03/05/2021 ISS – BASE DE CÁLCULO: DECISÃO LIMINAR DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - A decisão é inédita.
15/03/2021 STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
05/11/2020 SUSPENSO JULGAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DO ISS OU DO ICMS SOBRE O DIREITO DE USO DE SOFTWARE - Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.
24/09/2020 NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino) de determinados serviços, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
13/08/2020 MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
18/12/2019 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - Projeto aprovado transfere local de cobrança do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
07/05/2019 RECEITA FEDERAL LANÇA VÍDEO SOBRE O PROJETO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - Visando a simplificação tributária, foi criado o projeto Nota Fiscal de Serviços - eletrônica (NFS-e), que faz parte de uma serie de inciativas institucionais da Receita Federal, para melhorar o ambiente de negócios do país.
06/03/2019 PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA ESCLARECER QUE O JULGAMENTO SOBRE ISS NÃO INCLUI SEGUROS DE SAÚDE - O ajuste foi feito no julgamento de embargos de declaração contra acórdão do julgamento do recurso extraordinário que trata da incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde.
05/12/2018 ISS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município de São Paulo é tema de repercussão geral.
23/05/2018 ISS/CUIABÁ. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E). ALTERAÇÕES - Norma municipal promove diversas alterações relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município de Cuiabá/MT.
23/05/2018 STF. ISS. SUSPENSÃO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO PARA SERVIÇOS COM ADMINISTRADORA DE CARTÃO E PLANOS DE SAÚDE - Suspensão e alteração do local da prestação para serviços com administradora de cartão e planos de saúde.
26/01/2018 LC 157/2016. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 586 - Partido contesta no STF norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS .
08/01/2018 ISS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração na cobrança de ISS.
05/01/2018 ISS/DF. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016 - Lei Complementar Distrital incorpora à legislação do Distrito Federal, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
22/12/2017 ISSQN/RIO. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro divulga o Calendário de Pagamentos (CATRIM - Calendário Anual de Tributos Municipais) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2018.
19/09/2017 ISS. HOSPEGAGEM. BASE DE CÁLCULO. PARCELA RELATIVA À LOCAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIDADE HABITACIONAL - Associação Brasileira de Hotéis questiona no STF incidência de ISS sobre preço total das diárias.

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