Instruções Normativas e Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/02/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
15/06/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
15/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
24/03/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.
10/03/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
08/10/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 68, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
07/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.
07/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
14/06/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
28/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
23/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 61, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.
30/04/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 60, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
16/04/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 59, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
27/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 58, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
27/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
12/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 55, DE 8 DE MARÇO DE 2019 - Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
06/08/2018 IN DREI Nº 48-2018 - Aprova as listas de exigências, aplicáveis aos processos físicos e digitais, referentes aos atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e da sociedade limitada, exceto empresa pública e sociedade de economia mista.
06/08/2018 IN DREI Nº 47-2018 - Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
02/08/2018 INSTRUÇÃO CVM Nº 600, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio objeto de oferta pública de distribuição, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.
28/05/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 46, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.

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