Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos

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Data Matéria
28/10/2021 ITCMD – DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS - Base de cálculo do ITCMD.
25/10/2021 ITCMD – DOAÇÃO DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - Base de cálculo.
13/07/2021 ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - Imunidade – Limitação.
14/12/2020 ITBI. ANULAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STJ decide que a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
11/08/2020 ITCMD: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA SOCIEDADE LIMITADA - Fisco paulista esclarece que a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD.
26/05/2020 ITCMD - SP - DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - Para qual unidade da federação será devido o ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador domiciliado no Estado de São Paulo e por doador domiciliado em outra Unidade da Federação?
20/05/2019 SECRETARIA DE FAZENDA DO DF DISPONIBILIZA SISTEMA PARA CÁLCULO E EMISSÃO DE ITCD DE FORMA AUTOMÁTICA - O Cálculo do ITCD será feito pelo próprio contribuinte, mas estará sujeito à Revisão da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP).
15/02/2018 POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, SEM A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - Governo do Distrito Federal questiona dispositivo do Código de Processo Civil que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD.
21/09/2017 ITCMD. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Legislação que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
09/05/2013 RS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). COBRANÇA PROGRESSIVA - STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva do ITCD.
12/05/2003 COMPETÊNCIA
12/05/2003 FUNÇÃO
12/05/2003 FATO GERADOR
12/05/2003 ALÍQUOTAS
12/05/2003 BASE DE CÁLCULO
12/05/2003 CONTRIBUINTE
12/05/2003 LANÇAMENTO
12/05/2003 CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

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