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Data Matéria
07/02/2022 ICMS/SP - DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À AQUISIÇÃO EM DESACORDO COM AS EFETIVAS MERCADORIAS QUE ACOBERTA: DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS RECEBIDAS - Procedimentos fiscais a serem observados pelos estabelecimentos destinatário e remente das mercadorias para regularização da operação.
04/02/2022 ICMS/SP - OPERAÇÕES COM IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS PERSONALIZADOS PROMOVIDAS POR INDÚSTRIA GRÁFICA: HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Hipótese de não incidência do ICMS nas operações com impressos publicitários personalizados promovidas por indústria gráfica.
14/12/2021 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
17/11/2021 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) EMITIDA COM DESTAQUE INCORRETO DO IMPOSTO - Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada.
08/11/2021 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cancelamento extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos.
08/11/2021 ICMS/SP – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
27/10/2021 ICMS/SP - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – AUTOR DA ENCOMENDA PAULISTA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INDUSTRIALIZADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
25/10/2021 ICMS-SP – DIFAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação.
25/10/2021 ICMS-SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Emissão de documento fiscal.
19/10/2021 ICMS – CFOP – AQUISIÇÕES COM FINALIDADE INDETERMINADA – INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Escrituração relativa à entrada.
19/10/2021 ICMS-SP: CRÉDITO FISCAL – TRANSPORTADORA NÃO OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO - Apropriação de créditos do ICMS nas aquisições de combustíveis sujeitos ao regime de substituição tributária.
05/10/2021 ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO - É possível aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte?
05/10/2021 ICMS/SP: VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO – CANCELAMENTO TOTAL OU DE PARTE DA VENDA - Procedimentos fiscais relativos a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura no caso de desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total o parcial das mercadorias encomendadas.
05/10/2021 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - É possível produtor rural, pessoa física, creditar-se do ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias (tais como vasos plásticos, sacos plásticos e caixas de papelão, utilizados para comercialização de sua produção rural) de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário Simples Nacional?
15/09/2021 ICMS-SP – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aplicação da redução de base de cálculo prevista nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/SP.
02/09/2021 ICMS/SP: PERDA DE MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - PERECIMENTO - CFOP e CST para emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque e comprovação do perecimento.
20/08/2021 ICMS – CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO - Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, qual é base de cálculo para apropriação de crédito do ICMS pelo contribuinte paulista?
30/07/2021 ICMS-SP – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Há obrigação de recolher o ICMS diferencial de alíquota, para o Estado de São Paulo, quando há recebimento por transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, de bens integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento remetente?
26/07/2021 ICMS-SP – DESTAQUE A MAIOR DO VALOR DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL – RESTITUIÇÃO DO ICMS - Em caso de pagamento indevido do ICMS em razão de destaque a maior em documento fiscal, uma vez cumpridos os procedimentos para restituição do ICMS contidos na legislação paulista, o contribuinte tem direito à restituição da parcela indevidamente recolhida.
24/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO ESCRITURADOS NAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS - Contribuinte paulista ganha na justiça o direito de não tributar pelo ICMS as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, em operações internas e interestaduais, bem assim manutenção dos créditos do imposto escriturados nas entradas das mercadorias transferidas.

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