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Data Matéria
21/02/2024 ICMS/SP: REMESSA PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO - É cabível a aplicação dos procedimentos previstos para operações de consignação mercantil para bens do ativo imobilizado pertencente a pessoa jurídica contribuinte do ICMS?
06/02/2024 ICMS/SP: CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL - Crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado à integração no ativo imobilizado ocorrida anteriormente à exclusão do Simples Nacional.
04/01/2024 CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO AMAZONAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) INVALIDADOS PELO FISCO PAULISTA E TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO (TIT-SP) - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus. Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
20/12/2023 ICMS/SP - MEI: DIFAL - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
28/11/2023 ICMS/SP: NORMAS PAULISTAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS CONTRA DEVEDORES DO ICMS NO ESTADO - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
14/11/2023 ICMS/SP – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: SIMPLES NACIONAL - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
06/11/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO: CRÉDITO DO ICMS - Valor fixado em pauta paulista ou valor real da operação?
16/10/2023 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Inclusão do ICMS no cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no Estado de São Paulo (mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado).
16/10/2023 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ENTREGA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL, POR ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL (VENDA À ORDEM): DOAÇÃO OU COMODATO - I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem.
18/09/2023 ICMS/SP: NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NA EFD-ICMS/IPI: REGULARIZAÇÃO - Procedimentos e consequências da regularização de Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI.
30/08/2023 ICMS/SP – CRÉDITO OUTORGADO: ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXCETO O AÉREO - Benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS destinados aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo.
28/08/2023 ICMS/SP: RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS (ART. 426-A DO RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto.
21/08/2023 ICMS/SP: REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS - Relação dos benefícios fiscais do ICMS sujeitos à glosa de créditos fiscais pelo Fisco Paulista.
16/08/2023 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – CÓDIGO DE RECEITA - O recolhimento do ICMS antecipado deve ser realizado por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP?
03/08/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÕES DE GLP E DE ÓLEO DIESEL PARA SEREM UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL: CRÉDITO DO ICMS - As entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS?
28/07/2023 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
10/07/2023 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMOS DA INDÚSTRIA - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
10/07/2023 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
12/06/2023 ICMS/SP: MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM FUNCIONÁRIOS - Obrigações acessórias e principal relativas ao ICMS.
06/06/2023 ICMS/SP – PERDA DE MERCADORIA POR AVARIA DURANTE O TRANSPORTE: MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento de ICMS ST.

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