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Data Matéria
23/05/2022 STF INVALIDA NORMA DE SC QUE AUTORIZAVA COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DE EMPRESA PÚBLICA COM DÉBITOS DE ICMS - A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
04/12/2020 ICMS/SC - DIFAL: OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (UF) - São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território catarinense, independente de seu domicílio ou estabelecimento em outra unidade da federação.
17/07/2020 ICMS-SC: VENDAS VIA INTERNET OU PARA ENTREGA POR MEIO DE SERVIÇO DELIVERY - Vendas realizadas pela internet para consumidores finais domiciliados em Santa Catarina e em outros estados ou no Distrito Federal podem ser acobertadas por Cupom Fiscal?
13/07/2020 ICMS-SC: CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA - Hipóteses em que o contribuinte substituído, estabelecido no Estado de Santa Catarina, poderá se creditar do ICMS retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria e respectivos requisitos.
04/11/2019 ICMS/SC – DOCUMENTO FISCAL - VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST RETIDO (VBCSTRET) E VALOR DO ICMS ST RETIDO (VICMSSTRET). - Hipóteses em que o contribuinte catarinense deverá indicar no cocumento fiscal o valor da Base de Cálculo do ICMS ST Retido (vBCSTRet) e o valor do ICMS ST Retido (vICMSSTRet).
24/10/2019 ICMS/SC. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM - Entradas de material utilizado pela indústria para acondicionar os produtos em embalagem de apresentação ao consumidor final e materiais empregados no acondicionamento com fins logísticos (armazenagem e transporte).
24/07/2019 ICMS/SC. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO ICMS NAS REMESSAS, RETORNOS E VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DO EXECUTOR DA ENCOMENDA - No Estado de Santa Catarina, na industrialização por encomenda, as operações de remessas e retornos, bem como o valor cobrado pelo serviço do executor da encomenda gozam se suspensão do ICMS?
07/02/2019 ICMS/SC - DEMONSTRATIVO PARA APURAÇÃO MENSAL DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DRCST - Especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do "DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária".
03/11/2018 ICMS-SC. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS - Nota fiscal de remessa de bens locados e de eventuais peças de reposição.
28/08/2018 ICMS-SC. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE INSUMOS (PARTES E PEÇAS) NECESSÁRIOS À FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS QUE INTEGRARÃO O ATIVO IMOBILIZADO - É possível o aproveitamento de créditos de ICMS relativos às entradas de insumos (partes e peças) necessários à fabricação de máquinas que integrarão o ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte do ICMS?
16/02/2018 ICMS/SC. CONSUMO DE REFEIÇÕES, AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL E DE PEÇAS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, COM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM TRÂNSITO - É devido o diferencial de alíquota do ICMS no consumo de refeições, nas aquisições de combustível e de peças para conserto de veículo, com a respectiva prestação de serviço, quando tais operações são realizadas na condição de consumidor final em trânsito por outras unidades federativas?
25/01/2018 ICMS/SC. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM TRÂNSITO - Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Santa Catarina poderá se creditar (do ICMS) do valor resultante do produto da alíquota interna sobre o valor da operação praticada pelo fornecedor do combustível, como se este estivesse submetido ao regime comum de tributação.
12/01/2017 ICMS/SC. VENDAS À PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas à prazo.
20/10/2016 ICMS/SC. SIMPLES NACIONAL. SINTEGRA E LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS E DE INVENTÁRIO - Legislação do Estadual altera regras relativas ao SINTEGRA e dispensa livros fiscais às empresas do regime tributário do Simples Nacional.
11/06/2015 ICMS/SC. PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE - Prazos de validade de nota fiscal, bem como documentos fiscais de transporte, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
16/09/2014 ICMS/SC. OCORRÊNCIAS DE EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Aprovado modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado por contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.
16/09/2014 ICMS/SC. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME) - SEF/SC altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
16/09/2014 ICMS/SC. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EFD - Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI) transmitidos ao SPED, pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina, cujo prazo para retificação tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados.
11/06/2014 ICMS/SC. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME). MANUAL. ALTERAÇÃO - No Estado de Santa Catarina, norma altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
22/05/2014 ICMS/SC. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. INCONSISTÊNCIAS OU DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS PELO FISCO CATARINENSE COM CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES - Fisco Catarinense, em cruzamento de informações, registra irregularidades em 45 mil empresas do Simples Nacional.

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