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Data Matéria
19/06/2024 ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015: BENEFÍCIOS FISCAIS - Esclarecimentos diversos da SEFAZ/RJ sobre os benefícios fiscais previstos na Lei Estadual nº 6.979/2015.
05/06/2024 ICMS/RJ: NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNA COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS - A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 01/07/2024.
04/06/2024 ICMS/RJ: OBRIGAÇÕES FISCAIS DAS SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Obrigações acessórias, relativas ao ICMS, e a sociedade em conta de participação (SCP) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
03/06/2024 ICMS/RJ: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas.
11/04/2024 ICMS/RJ: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGAÇÕES - Obrigações da Sociedade em Conta de Participação (SCP) em relação a emissão de Nota Fiscal de venda, emissão de Nota Fiscal de importação, controle de estoque, SPED ICMS/IPI, DECLAN e FOT.
24/10/2023 ICMS/RJ: STF VALIDA NORMAS DO RJ QUE CONDICIONAM BENEFÍCIOS FISCAIS A DEPÓSITOS EM FUNDO ESTADUAL - Para o Plenário do STF, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.
31/03/2023 ICMS/RJ: OPERAÇÕES DE SAÍDA COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Nas operações de saídas, a mercadoria poderá ser entregue com a mesma nota fiscal em local diverso do endereço do destinatário?
09/07/2022 ICMS/RJ – RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS DE CHÁS, DE SUCOS E SIMILARES: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Procedimentos a serem observados para emissão das notas fiscais de saída e escrituração das notas fiscais de entrada e saída na EFD-ICMS/IPI na apropriação de crédito presumido de ICMS pelos restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares.
13/06/2022 ICMS/RJ: SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS, LEITE E LATICÍNIOS E CORRELATOS - A medida entrou em vigor em 01/06/2022, e se aplica tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
06/04/2022 ICMS/RJ – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - SEFAZ/RJ se posiciona sobre a cobrança do ICMS decorrente da diferença entra alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS. Já existem várias decisões judiciais estabelecendo que a cobrança do imposto só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023.
18/03/2021 ICMS/RJ: LEGISLAÇÃO DÁ MAIS TEMPO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES COM O FISCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19 - Contribuintes que não cumpriram as obrigações tributárias acessórias no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020 deverão regularizá-las até 29 de março deste ano, sem qualquer penalidade.
17/09/2020 SEFAZ-RJ ABRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DA VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE 2019 - Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro.
22/07/2020 ICMS-RJ – EFD-ICMS/IPI: DEPÓSITO FECHADO E A ESCRITURAÇÃO DO BLOCO H E DO BLOCO K - Os depósitos fechados estão obrigados a prestarem informações no Bloco H e no Bloco K, ambos da EFD ICMS/IPI?
07/03/2020 ICMS-RJ – EXCLUSÃO DA ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL POR COMUNICAÇÃO, POR ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ QUE ENSEJA A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME OU DE OFÍCIO - Procedimentos a serem adotados pela ME ou EPP na exclusão independentemente da forma da exclusão, em relação aos seus estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
07/03/2020 ICMS-RJ - ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (AUTORREGULARIZAÇÃO) - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional poderá, a qualquer tempo, desde que antes do início de ação fiscal, denunciar espontaneamente a realização de operações ou prestações ou a aquisição de mercadorias, ou sua manutenção em estoque, promovidas sem documento fiscal ou com documento inidôneo, sem necessidade apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ.
18/12/2019 ICMS-RJ - SIMPLES NACIONAL 2020 – SUBLIMITE - EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pela EPP impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional.
11/12/2019 ICMS/RJ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS MOLDES DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), REVOGANDO A LEI Nº 7.428/2016 A PARTIR DE 01/01/2020 - A partir de 01/01/2020, a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro fica condicionada ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário, de percentual de 10%, aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios, que serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.
29/08/2019 ICMS-RJ – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - O MEI pode ser substituto tributário? E quando comprar mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária, está sujeita à retenção do ICMS-ST? E se o remetente da mercadoria na fizer a retenção do imposto cabe ao MEI providenciar o recolhimento do ICMS-ST?
22/07/2019 ICMS/RJ – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Tratamento fiscal relativo ao ICMS a ser observado por estabelecimentos varejistas e estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, em relação aos produtos da cesta básica.
24/06/2019 ICMS-RJ – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Hipóteses em que o contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro é obrigado a emitir nota fiscal de entrada.

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