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Data Matéria
06/04/2022 ICMS/RJ – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - SEFAZ/RJ se posiciona sobre a cobrança do ICMS decorrente da diferença entra alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS. Já existem várias decisões judiciais estabelecendo que a cobrança do imposto só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023.
18/03/2021 ICMS/RJ: LEGISLAÇÃO DÁ MAIS TEMPO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES COM O FISCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR CAUSA DA PANDEMIA DA COVID-19 - Contribuintes que não cumpriram as obrigações tributárias acessórias no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020 deverão regularizá-las até 29 de março deste ano, sem qualquer penalidade.
17/09/2020 SEFAZ-RJ ABRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DA VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE 2019 - Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro.
22/07/2020 ICMS-RJ – EFD-ICMS/IPI: DEPÓSITO FECHADO E A ESCRITURAÇÃO DO BLOCO H E DO BLOCO K - Os depósitos fechados estão obrigados a prestarem informações no Bloco H e no Bloco K, ambos da EFD ICMS/IPI?
07/03/2020 ICMS-RJ – EXCLUSÃO DA ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL POR COMUNICAÇÃO, POR ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ QUE ENSEJA A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME OU DE OFÍCIO - Procedimentos a serem adotados pela ME ou EPP na exclusão independentemente da forma da exclusão, em relação aos seus estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
07/03/2020 ICMS-RJ - ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (AUTORREGULARIZAÇÃO) - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional poderá, a qualquer tempo, desde que antes do início de ação fiscal, denunciar espontaneamente a realização de operações ou prestações ou a aquisição de mercadorias, ou sua manutenção em estoque, promovidas sem documento fiscal ou com documento inidôneo, sem necessidade apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ.
18/12/2019 ICMS-RJ - SIMPLES NACIONAL 2020 – SUBLIMITE - EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pela EPP impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional.
11/12/2019 ICMS/RJ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS MOLDES DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), REVOGANDO A LEI Nº 7.428/2016 A PARTIR DE 01/01/2020 - A partir de 01/01/2020, a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro fica condicionada ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário, de percentual de 10%, aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios, que serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.
29/08/2019 ICMS-RJ – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - O MEI pode ser substituto tributário? E quando comprar mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária, está sujeita à retenção do ICMS-ST? E se o remetente da mercadoria na fizer a retenção do imposto cabe ao MEI providenciar o recolhimento do ICMS-ST?
22/07/2019 ICMS/RJ – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Tratamento fiscal relativo ao ICMS a ser observado por estabelecimentos varejistas e estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, em relação aos produtos da cesta básica.
24/06/2019 ICMS-RJ – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - Hipóteses em que o contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro é obrigado a emitir nota fiscal de entrada.
05/06/2019 ICMS/RJ – RELAÇÃO A SER PREENCHIDA E ENTREGUE PELOS CONTRIBUINTES QUE USUFRUÍRAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO VIGENTES EM 08/08/2017 NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17 - SEFAZ/RJ disciplina a relação a ser preenchida e entregue pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017 nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.
21/05/2019 ICMS-RJ - PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM 2019 (ANO-BASE 2018) - SEFAZ-RJ prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM Normal 2019 e da DECLAN-IPM Retificadora 2019, ano-base de 2018.
25/03/2019 ICMS-RJ - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À DESONERAÇÃO DO ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA EFD ICMS-IPI, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2019 - SEFAZ/RJ estabelece procedimentos especiais obrigatórios aplicáveis no preenchimento de NF-e e NFC-e, bem como na escrituração da EFD ICMS-IPI, relativos à desoneração do ICMS, com efitos a partir de 1º de abril de 2019.
25/03/2019 ICMS-RJ - DECRETO Nº 27.815 DE 24 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro (RJ).
04/01/2019 ICMS-RJ – CORREÇÃO DE NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO - Forma de correção de uma NFC-e emitida com valor incorreto quando ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.
27/12/2018 ICMS-RJ - SIMPLES NACIONAL 2019 – SUBLIMITE - EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pela EPP impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional.
04/12/2018 ICMS-RJ - NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO - Emiti uma NFC-e com valor incorreto e a mercadoria já circulou. Como sanar o erro?
02/12/2018 ICMS-RJ - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Dispositivos legais do Estado do Rio de Janeiro que relacionam as mercadorias sujeitas a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e os respectivos percentuais de Margens de Valor Agregado (MVA).
22/10/2018 ICMS-RJ - RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

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