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Data Matéria
29/04/2020 ICMS-PR – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM ÁGUA MINERAL – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS – EXCLUSÃO A PARTIR DE 01/05/2020 - No Estado do Paraná, operações internas e interestaduais com água mineral, na forma que específica, estão excluídas do regime de substituição do ICMS, a partir de 01/05/2020.
07/08/2019 ICMS-PR - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO INDUSTRIAL - Tratamento tributário.
07/08/2019 ICMS-PR - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE VINHO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO - Governo do Estado do Paraná prorroga a concessão de redução de base de cálculo e de crédito presumido autorizados, para 30 de abril de 2020, aos estabelecimentos paranaenses, nas operações com vinho.
08/11/2018 ICMS-PR – EMPRESAS TRANSPORTADORAS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - Empresas transportadoras podem aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente?
08/11/2018 ICMS-PR – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PREVISÃO LEGAL PARA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Diz a legislação do ICMS que fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço.
03/11/2018 ICMS-PR - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONJUGADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSUMÍVEIS - Procedimentos fiscais e incidência do ICMS.
17/10/2018 ICMS/PR. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS - Obrigações tributárias, incluindo o ICMS decorrente do diferencial de alíquotas.
07/08/2018 ICMS-PR – ICMS-ST - PEÇAS E PARTES PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - Aplicação da substituição tributária do ICMS no segmento de autopeças alcança também os produtos utilizados nos veículos que não são autopropulsados, dentre os quais os reboques e semirreboques.
16/04/2018 ICMS/PR. PEDÁGIO OU VALE-PEDÁGIO. ICMS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - O valor pago a título de "pedágio", ainda que mediante "vale-pedágio", por configurar custo do transporte, integra a base de cálculo do ICMS.
15/03/2018 ICMS/PR. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. RESTITUIÇÃO - O ICMS recolhido a título de diferencial de alíquotas, relativo a operações de venda de mercadorias que foram objeto de devolução pelo destinatário, pode ser objeto de pedido de restituição?
05/02/2018 ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO SIMPLES NACIONAL - Paraná altera legislação do ICMS que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, para fins de adequá-la às novas regras do Simples Nacional.
10/12/2017 ICMS/PR. LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisições de produtos alimentícios sujeitos ao regime da substituição tributária, bem como outros não sujeitos a esse regime, para emprego no preparo de lanches e outros produtos alimentícios.
11/08/2017 ICMS/PR. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Procedimentos para restituição do ICMS recolhido a título de diferencial de alíquotas relativo à operação de venda de mercadorias a consumidor final, não contribuinte do imposto, que for objeto de devolução pelo destinatário.
09/08/2017 ICMS/PR. VENDAS PRESENCIAIS DE VEÍCULOS E PEÇAS A CONSUMIDORES FINAIS, INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO DO ICMS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - É devido o diferencial de alíquotas nas vendas presenciais de veículos e peças a consumidores finais, inscritos ou não no cadastro do ICMS em outras unidades da Federação?
11/01/2017 ICMS/PR. VENDAS À PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas à prazo.
20/12/2016 ICMS/PR. DIFAL. MERCADORIA OU BEM ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE - Nova fórmula para cálculo do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Paraná, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, a partir de 30/11/2016.
02/08/2016 ICMS/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. SUCOS DE FRUTAS, NÉCTARES DE FRUTAS E BEBIDAS ALIMENTARES PRONTAS À BASE DE SOJA - Estado do Paraná concedendo crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas, néctares de frutas e bebidas alimentares prontas à base de soja.
02/08/2016 ICMS/PR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Estado do Paraná reabre o prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.
29/01/2016 ICMS/PR. DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DESTDA - Norma estabelece procedimentos relativos à DeSTDA a serem observados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
05/01/2016 ICMS/PR. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - SEFAZ/PR disponibiliza inscrição estadual para empresas de outras unidades federadas que realizem operações a consumidor final paranaense.

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