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Data Matéria
06/07/2021 ICMS/PA: NORMAS QUE CONCEDIAM BENEFÍCIO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS DO TRIGO NO PARÁ SÃO INVÁLIDAS (MASSAS, BISCOITOS, BOLACHAS, PÃES) - Segundo o Plenário do STF, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal.
08/07/2020 ICMS-PA: DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2020 - Recolhimento do ICMS apurado em livro fiscal dos meses de junho, julho e agosto de 2020 pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Pará poderá ocorrer, excepcionalmente, de forma parcelada, nos meses de julho, agosto e setembro de 2020.
07/01/2019 ICMS-PA - ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO - Sefa-PA disciplina restituição da diferença de ICMS pago a mais em substituição tributária.
11/09/2018 ICMS-PA - ÓLEO DE PALMA REFINADO - INCENTIVO FINANCEIRO - A remessa de óleo bruto de palma para ser refinado em outra Unidade da Federação está de acordo com as condições estabelecidas para concessão do incentivo financeiro previsto na Lei nº 6.489/2002 do Estado do Pará?
09/08/2018 ICMS-PA – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL – AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS – CRÉDITO DO ICMS - Hipótese em que os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal estabelecidos no Estado do Pará podem apropriar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis.
09/08/2018 ICMS-PA - OPERAÇÕES INTERNAS COM PEDRA, AREIA, SEIXO, BARRO E BRITA – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS - Hipótese de diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita.
04/04/2018 ICMS/PA. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO - Procedimentos a serem observadas, no Estado do Pará, nas operações de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, promovidas por contribuintes do ICMS do referido Estado e de outras Unidades da Federação.
11/12/2017 ICMS/PA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (EFD-ICMS/IPI) - Contribuintes estabelecidos do Estado do Pará obrigados a adotarem a Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI), bem assim prazo para envio do arquivo ao SPED.
11/12/2017 ICMS/PA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - Orientações gerais sobre diferencial de alíquota (DIFAL) no Estado do Pará.
27/11/2013 ICMS/PA. REGIME JURÍDICO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Hipóteses em que não serão aplicadas as regras do regime jurídico da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, praticadas pelos contribuintes do ICMS.
10/04/2013 ICMS-AP/PA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Alterado Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
12/11/2012 ICMS/PA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES COM AGUARDENTE - Estado do Pará adere Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
12/11/2012 ICMS/PA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Estado do Pará adere Protocolo ICMS que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
05/06/2009 ICMS/PA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciar suas atividades, pelas empresas de construção civil estabelecidas no Estado do Pará e pelas empresas situadas em outras unidades da Federação, e respectivos procedimentos.
09/03/2009 ICMS/PA. DIEF - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Pessoas jurídicas obrigadas a entregar a DIEF, prazos para entrega e manual de orientação da declaração.
05/03/2008 ICMS/PA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Base de cálculo para fins de recolhimento do ICMS da diferença de alíquotas.

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