ICMS na prática

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Data Matéria
06/09/2021 A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E DO ICMS-ST NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E O FISCO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
23/08/2021 ICMS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA INCORPORAR NAS SUAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA USO OU CONSUMO E PARA ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
20/08/2021 ICMS – VENDAS À ORDEM: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM COM VALOR MAIOR QUE O INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
22/07/2021 ICMS - MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM EMPREGADOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Quais são as obrigações acessórias, relativas ao ICMS, de um minimercado que comercializa produtos por meio de gôndolas e geladeiras, disponibilizadas em condomínios residenciais, com vendas realizadas por meio de aplicativo, sem a presença de empregados no local?
20/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação. O que fazer?
06/07/2021 ICMS: MERCADORIA REMETIDA EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A INDICADA NA NOTA FISCAL - Nota Fiscal de devolução simbólica relativa ao produto faltante emitida por destinatário é legal?
22/06/2021 EXPORTAÇÃO INDIRETA – VENDA PARA ENTREGA FUTURA - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
27/05/2021 TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO: ICMS/IPI - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
21/05/2021 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO: CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
06/05/2021 ICMS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA FINS DE LOCAÇÃO – CFOP - Qual CFOP deverá ser utilizado para registro de entrada de materiais de construção destinados à construção de imóveis com propósito de locação?
05/05/2021 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO FINAL – CRÉDITO DE ICMS E CFOP - Apropriação de crédito do ICMS na aquisição de embalagens para acondicionamento do produto final e respectivo CFOP no livro Registro de Entradas.
04/03/2021 ICMS DIFAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/15 - STF declara inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, na forma do Convênio nº 93/2015.
03/03/2021 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Em quais operações com mercadorias o IPI integra a base de cálculo do ICMS e como deve ser a regra de cálculo para compatibilizar tributação do ICMS e do IPI?
17/02/2021 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS À RAZÃO DE 1/48 AVOS SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - COMPOSIÇÃO DAS VENDAS TRIBUTADAS: REVENDA DE MERCADORIAS COM ICMS-ST RETIDO ANTERIORMENTE - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
11/02/2021 ICMS-DIFAL: OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada, de quem a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL em favor da unidade federada de localização do consumidor final não contribuinte, conforme estabelece o Convênio ICMS nº 93/2015?
11/02/2021 ICMS-ST: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda?
29/01/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - Segundo o STJ, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS indevidamente pago nas operações de transferências de mercadorias, afastando, inclusive, a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
07/01/2021 INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS NAS ÁREAS INCENTIVADAS ADMINISTRADAS PELA SUFRAMA - Registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PINe gerado pelo Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional - SIMNAC.
03/01/2021 MATERIAL DE EMBALAGEM: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.
03/01/2021 EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Se a ME ou EPP considerar, como opção, que a base de cálculo do Simples Nacional é a receita recebida no mês (regime de caixa) estará impossibilitado de conceder o crédito fiscal do ICMS nas vendas que realizar para empresas não optantes pelo Simples Nacional?

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