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Data Matéria
08/11/2018 STF - SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. O placar está 4 x 1 em favor das empresas do Simples Nacional.
22/10/2018 INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.
03/09/2018 NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime.
19/06/2018 ATO COTEPE/MVA Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2018, QUE ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS 42/13 - Republicado no Diário Oficial da União o Ato COTEPE/MVA nº 11, de 8 de maio de 2018, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/13.
30/05/2018 CONFAZ ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS 42/1 - As tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
28/05/2018 CONVÊNIO ICMS 39/18, CONVÊNIO ICMS 40/18 E CONVÊNIO ICMS 41/18 - O CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 39/18, o Convênio ICMS 40/18 e o Convênio ICMS 41/18.
21/05/2018 ERROS COMETIDOS NA EMISSÃO DE CT-E - Anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação.
18/05/2018 ICMS. DENÚNCIA, PELO ESTADO DE AMAPÁ, DO PROTOCOLO ICMS 46/00 - CONFAZ divulga denúncia, pelo Estado do Amapá, do Protocolo/ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
18/05/2018 ICMS. DIVULGADA RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE ATOS SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS COM BASE NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 - CONFAZ autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo publicar relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
23/03/2018 PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ aprova o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X previstos no Ato COTEPE/ICMS 09/13.
05/03/2018 ISENÇÃO DE ICMS SOBRE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES IMUNES E ISENTAS TEM REPERCUSSÃO GERAL - STF decide que entidades imunes e isentas devem pagar ICMS na compra de bens e mercadorias.
19/02/2018 VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS - Inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal junto às administradoras de cartão de débito e crédito.
31/01/2018 NORMAS RELATIVAS AO ICMS PUBLICADAS PELO CONFAZ NO DOU DE 31/01/2018 - CONFAZ publica e retifica diversas normas relacionadas ao ICMS.
09/01/2018 ICMS/ST. CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CLÁUSULAS 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª E 26ª - CONFAZ publica despacho com suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.
02/01/2018 CONVÊNIO ICMS 52/17. STF SUSPENDE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 52/17 QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS, EM ÂMBITO NACIONAL - STF concede parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS 52/17, celebrado pelo CONFAZ a fim de normatizar Protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS.
19/12/2017 CONFAZ. AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS. PUBLICAÇÕES DIVERSAS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS, documentos fiscais, inclusive eletrônicos, substituição tributária, revogação atos entre outros.
11/12/2017 ICMS. DIFAL. EC 87/2015. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS “ficam desobrigados” de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe a unidade federada de destino em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/02/2016.
16/10/2017 CONFAZ RETOMA COBRANÇA DO ICMS SOBRE SOFTWARES - CONFAZ disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente sobre as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
07/08/2017 MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PACOTE DE MEDIDAS PARA FACILITAR PAGAMENTO DE IMPOSTOS - Uma das medidas tem por objetivo padronizar as notas fiscais de serviços (NFS-e) dos 5.570 municípios no Portal NF-e, assim como já ocorre com o Distrito Federal, por exemplo.
26/07/2017 ICMS. CONFAZ. PROTOCOLOS. DIVERSOS ASSUNTOS - CONFAZ divulga diversos Protocolos ICMS.

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