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Data Matéria
15/08/2020 ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DE DESTINO - Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.
13/08/2020 ICMS INCIDE SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.
24/06/2020 ICMS INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
16/06/2020 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO IPI E DO ISS - Qual é o conceito de estabelecimento autônomo para fins da legislação do ICMS, do IPI e do ISS?
16/04/2020 STF APROVA SÚMULA VIN​CULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS - A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
30/03/2020 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS - DIMP V03 - CONFAZ institui a Versão 03 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP V03, conforme manual de orientação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.
06/01/2020 ICMS - MATERIAL DE EMBALAGEM – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.
30/12/2019 ICMS - DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO MAIS UMA VEZ É POSTERGADO - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo é postergado para 1º de janeiro de 2033.
18/12/2019 STF DEFINE TESE QUE CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DE ICMS - Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.
18/12/2019 DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual o contribuinte poderá apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
12/12/2019 ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Maioria no STF vota para tornar crime deixar de pagar o ICMS.
27/11/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS - CONFAZ publica ato que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 42/13.
19/10/2019 ICMS E IPI - SUFRAMA PUBLICA NORMA PARA CONTROLE E FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - A Portaria SUFRAMA nº 834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
12/03/2019 STF PROMOVE AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR ENQUADRAMENTO CRIMINAL DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita.
19/12/2018 CONFAZ REVOGA O CONVÊNIO ICMS 52/17 E EDITA NOVO CONVÊNIO ICMS - Novo Convênio ICMS que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
08/12/2018 COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO POR VENDEDOR QUE SIMULOU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL - Débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
16/11/2018 ICMS: FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - O Plenário do STF iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
08/11/2018 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DIFAL - VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Plenário do STF começa a analisar referendo de liminar que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
08/11/2018 STF - SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. O placar está 4 x 1 em favor das empresas do Simples Nacional.
22/10/2018 INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.

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