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Data Matéria
13/05/2022 STF SUSPENDE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS DO DIESEL - Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
10/05/2022 ICMS - LEI COMPLEMENTAR 190/2022: ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 VOLTAM A SER QUESTIONADAS NO STF - Pontos questionados: fato gerador do ICMS e para qual unidade da federação será devido o DIFAL nas vendas para consumidores finais, não contribuintes do imposto, se da entrada física da mercadoria ou do domicílio do adquirente.
02/05/2022 CONVÊNIO ICMS Nº 66/22 - Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
12/04/2022 INSTITUÍDO O PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – PAA - O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, vão poder utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
12/04/2022 CONFAZ: DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou importantes Ajustes SINIEF.
15/03/2022 É POSSÍVEL COMPENSAR TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE ANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO - A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
12/03/2022 ALÍQUOTA ÚNICA NO ICMS DE COMBUSTÍVEIS PARA TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Lei Complementar que estabelece alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União. A Lei Complementar também zera, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel.
06/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADO CONVÊNIO ICMS QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - O Convênio entra em vigor hoje (6), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Convênio ICMS nº 93/2015 foi revogado.
05/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADA A LEI QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
30/12/2021 PORTAL NACIONAL DO ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
23/12/2021 REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.
22/12/2021 ICMS-DIFAL EM ÂMBITO NACIONAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS - O que vai acontecer com o ICMS-DIFAL a partir de 01/01/2022 nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do ICMS?
25/11/2021 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
23/11/2021 ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL - Por maioria, o Plenário Virtual do STF decidiu que alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional.
10/11/2021 ICMS: DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito de terceiros mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral, decide TJSP.
14/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. A proposta segue para análise do Senado.
07/10/2021 ICMS: APROVADO PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS POR ATÉ 15 ANOS. A MATÉRIA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO PRESIDENCIAL - O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
24/09/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
22/09/2021 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – ADC 49: POR ENQUANTO É INAPLICÁVEL A DECISÃO DO STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
17/09/2021 CONFAZ PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 - Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período.

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