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Data Matéria
01/12/2023 STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
29/11/2023 COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DECIDE STF - A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
24/11/2023 STF RETOMOU, NESTA QUINTA-FEIRA (23), O JULGAMENTO DE TRÊS AÇÕES QUE TRATAM DO DIFAL/ICMS - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS.
01/11/2023 CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
25/10/2023 ICMS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, INCLUSIVE OS CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
11/10/2023 PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inclusão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
06/10/2023 VALOR DE REFERÊNCIA DO ICMS PARA TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
22/09/2023 O ICMS-DIFAL APLICADO NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL (NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS) PODERÁ SER COBRADO DESDE 2022 OU SOMENTE A PARTIR DE 1°/1/2023? - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve, por unanimidade, repercussão geral reconhecida.
20/09/2023 STF VAI JULGAR RECURSO SOBRE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
09/08/2023 ICMS: OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO - Ajuste SINIEF estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico (Amazon, Mercado Livre etc.).
13/07/2023 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL): AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO ENTREGUE EM SUA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Quando um consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica) adquire mercadoria de outra Unidade da Federação e mandar entregar a mercadoria em outra Unidade da Federação, para qual Unidade da Federação será devido o ICMS DIFAL?
07/07/2023 CÂMARA VAI CONCLUIR VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA SEXTA-FEIRA - Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 86/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 85/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
02/06/2023 STJ VAI DEFINIR APLICAÇÃO DE REGRA DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST - A questão submetida a julgamento é se há necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
16/05/2023 CONFAZ DIVULGA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ divulga o valor de referência para produtos alimentícios, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
15/05/2023 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias.
05/05/2023 CONFAZ: ATO DECLARATÓRIO Nº 16/23, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
28/04/2023 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Ato COTEPE/ICMS estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
20/04/2023 DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024 - A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.

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