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Data Matéria
14/06/2024 ICMS: STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A AGROTÓXICOS - Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
13/06/2024 EFD-ICMS-IPI, GIA-ST E SCANC REF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.
20/05/2024 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PODEM NÃO EXIGIR JUROS E MULTAS RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO OU PRORROGAR O VENCIMENTO DO ICMS-ST DEVIDOS POR CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.
16/05/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
29/04/2024 NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, MODELO 62 (NFCOM) NA VEICULAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS - Norma do COFAZ dispensa a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62 (NFCom) na veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
09/04/2024 ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, entre outras providencias.
28/03/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.
13/03/2024 STF VALIDA RETIRADA DE ISENÇÃO A OPERAÇÕES COM PETRÓLEO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.
14/02/2024 ICMS - ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Resolução GECEX dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere a Resolução do Senado nº 13, de 2012.
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
29/12/2023 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ANTERIOR - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.
18/12/2023 REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - A questão submetida a julgamento é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
18/12/2023 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 50/2023 - Confaz ratifica Convênios ICMS.
15/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 81/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica o Protocolo ICMS 35/03 e o Protocolo ICMS 36/03.
15/12/2023 ICMS - ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 48/23 E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 49/2023: RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ ratifica diversos Convênios ICMS.
14/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 80/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
13/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 78/2023: AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
05/12/2023 STF MANTÉM VALIDADE DE LEI QUE DISCIPLINOU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA - A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.

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