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Data Matéria
06/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADO CONVÊNIO ICMS QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - O Convênio entra em vigor hoje (6), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Convênio ICMS nº 93/2015 foi revogado.
05/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADA A LEI QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
30/12/2021 PORTAL NACIONAL DO ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
23/12/2021 REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.
22/12/2021 ICMS-DIFAL EM ÂMBITO NACIONAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS - O que vai acontecer com o ICMS-DIFAL a partir de 01/01/2022 nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do ICMS?
25/11/2021 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
23/11/2021 ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL - Por maioria, o Plenário Virtual do STF decidiu que alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional.
10/11/2021 ICMS: DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito de terceiros mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral, decide TJSP.
14/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. A proposta segue para análise do Senado.
07/10/2021 ICMS: APROVADO PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS POR ATÉ 15 ANOS. A MATÉRIA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO PRESIDENCIAL - O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
24/09/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
22/09/2021 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – ADC 49: POR ENQUANTO É INAPLICÁVEL A DECISÃO DO STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
17/09/2021 CONFAZ PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 - Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período.
10/09/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de setembro de 2021.
02/09/2021 SENADO APROVA MP DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
25/08/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de setembro de 2021.
23/08/2021 ICMS: STF DECIDE QUE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL É CONSTITUCIONAL - A Resolução reduziu para 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais com importados, após o desembaraço aduaneiro.
10/08/2021 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador a incidência é do ISS, não do ICMS.
10/08/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 16 DE AGOSTO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de agosto de 2021.
06/08/2021 ICMS DIFAL SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL: EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 93/15 DECLARADA PELO STF - Modulação da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, em face da inconstitucional declarada pela STF de algumas cláusulas do Convênio nº 93/2015.

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