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Data Matéria
01/05/2019 EIRELI – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO SOCIAL - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
01/05/2019 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVA PREVISÃO LEGAL - Medida Provisória altera redação de dispositivo do Código Civil que versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
03/01/2019 SOCIEDADE CONTROLADORA. PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE CONTROLADA. REDUÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE SUAS AÇÕES - STJ decide que aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária.
07/12/2018 CONTRATO DE MÚTUO X CONTRATO DE COMODATO - Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. Então qual é a diferença entre mútuo e comodato?
16/11/2018 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É COMPETENTE PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.
30/10/2018 DUPLICATA ELETRÔNICA - LIMINAR SUSPENDE ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA DUPLICATA ELETRÔNICA - Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
26/10/2018 IPVA – VEÍCULO DE EMPRESA – LOCAL DE COBRAÇA – ESTADO SEDE DA EMPRESA OU ESTADO ONDE O VEÍCULO ESTÁ LICENCIADO - Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa.
25/10/2018 STJ - O MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL - Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa extremamente difícil para o julgador.
24/10/2018 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL - Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
22/10/2018 MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NÃO DESOBRIGAM FIADOR DA GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.
16/10/2018 SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.
15/10/2018 BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária.
10/10/2018 FALTA DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM LOCAÇÃO PODE LEVAR À RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE VENDA DO IMÓVEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.
19/09/2018 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE - Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores.
18/09/2018 STJ - AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA SEM OUTORGA CONJUGAL É VÁLIDO, MAS INEFICAZ COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO O CONSENTIU - Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.
13/09/2018 LIVRO DE SÚMULAS DO STJ - Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados. Baixe o arquivo do livro
12/09/2018 STJ - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA AÇÃO PODE SER EMENDADA PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO - Se o devedor morreu antes do ajuizamento da execução, o quadro é de ilegitimidade passiva, e nesse caso é admissível a emenda à petição inicial, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ.
06/09/2018 STJ - NOVA SISTEMÁTICA PARA OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Norma do STJ instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do STJ, a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente protelatórios.
03/09/2018 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
21/06/2018 TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR - O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.

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