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Data Matéria
27/08/2021 SANCIONADA LEI QUE FACILITA ABERTURA DE EMPRESAS - Entre outras providências, a Lei também dispõe sobre a proteção de acionistas minoritários, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
30/07/2021 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - Bens particulares de administradores ou de sócios.
18/07/2021 ESTÁ ENDIVIDADO? NOVA LEI PROTEGE CONSUMIDOR E AJUDA A PAGAR DÍVIDAS - Entenda os principais pontos.
02/07/2021 STJ: APÓS ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE ABSOLUTA SÓ SE APLICA A MENORES DE 16 ANOS - Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
11/06/2021 UNIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TORNA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA A FILIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais.
08/04/2021 APLICAÇÃO DE REGIME FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL - O artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, é constitucional.
24/12/2020 LEI ATUALIZA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E À FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - A Lei, publicada no DOU extra de hoje (24), com VETOS, entre outras atualizações, cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê mediação e conciliação entre a empresa devedora e eventuais prejudicados.
22/11/2019 PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR DESPESAS HOSPITALARES DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE IDOSO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
02/10/2019 EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DECIDE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ​​​Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
03/06/2019 ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE NOTIFICAR CONSUMIDOR AO IMPORTAR DADOS DO CCF, SOB PENA DE DANOS MORAIS - Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.
01/05/2019 EIRELI – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO SOCIAL - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
01/05/2019 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVA PREVISÃO LEGAL - Medida Provisória altera redação de dispositivo do Código Civil que versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
03/01/2019 SOCIEDADE CONTROLADORA. PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE CONTROLADA. REDUÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE SUAS AÇÕES - STJ decide que aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária.
07/12/2018 CONTRATO DE MÚTUO X CONTRATO DE COMODATO - Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. Então qual é a diferença entre mútuo e comodato?
16/11/2018 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É COMPETENTE PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.
30/10/2018 DUPLICATA ELETRÔNICA - LIMINAR SUSPENDE ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA DUPLICATA ELETRÔNICA - Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
26/10/2018 IPVA – VEÍCULO DE EMPRESA – LOCAL DE COBRAÇA – ESTADO SEDE DA EMPRESA OU ESTADO ONDE O VEÍCULO ESTÁ LICENCIADO - Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa.
25/10/2018 STJ - O MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL - Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa extremamente difícil para o julgador.
24/10/2018 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL - Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
22/10/2018 MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NÃO DESOBRIGAM FIADOR DA GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.

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