Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
15/01/2025 DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
12/12/2024 DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Decreto nº 12.307/2024, de 11 de dezembro de 2024: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971, de 20 de dezembro de 1971.
02/12/2024 DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Selo Amazônia.
23/10/2024 DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
28/08/2024 DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
27/08/2024 DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
13/08/2024 DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
27/06/2024 PRORROGADO PRAZO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - De acordo com Decreto, fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
18/06/2024 DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Selo Verde Brasil.
29/05/2024 DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
08/05/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
11/04/2024 DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
11/04/2024 DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
06/09/2022 DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
22/06/2022 DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
28/03/2022 DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
21/02/2022 DECRETO Nº 10.972, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).
27/02/2021 DECRETO Nº 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
23/02/2021 DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
17/09/2020 DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

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