Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/05/2023 DECRETO Nº 11.517, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
18/03/2022 DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
29/10/2020 DECRETO Nº 10.537, DE 28 DE OUTUBRO 2020 - Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
24/09/2020 DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
01/07/2020 DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
23/12/2019 DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
15/05/2019 DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
09/08/2018 DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
15/03/2016 DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
13/08/2015 DECRETO Nº 8.499, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 - Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
01/04/2015 DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
12/12/2014 DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
04/12/2013 DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
17/10/2013 DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
28/12/2012 DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
14/11/2012 DECRETO Nº 7.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
17/10/2012 DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
20/10/2010 DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
13/08/2010 DECRETO Nº 7.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
21/07/2010 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

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