Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/05/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
11/05/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.
19/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
07/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
25/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
10/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).
10/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
04/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
10/01/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelas fundações públicas de direito privado e outras entidades da Administração Pública, integrantes do Grupo 1 da Tabela de Natureza Jurídica constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que não efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2021 e posteriores em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas respectivas guias.
27/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
02/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).
02/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 94, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
29/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
23/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
18/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 90, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).
17/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 8, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.
29/10/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
01/10/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
22/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
13/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página