Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
10/07/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
16/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
09/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
27/05/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
29/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
28/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.
27/04/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
23/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
06/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
01/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
30/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
16/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
12/03/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
04/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
27/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.
25/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.

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