21/09/2023 -
Produtores rurais pessoas jurídicas - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
EFD-Contribuições: prazo para retificação da escrituração - Qual o prazo para retificação da EFD-Contribuições?
Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; entre outras alterações na legislação tributária.
Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Terceira Turma do STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais - De acordo com a decisão, para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: Empresa é condenada em Sete Lagoas por não garantir condições adequadas a trabalhador com deficiência visual - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
Empresa vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
Lei institui o selo Empresa Amiga da Amamentação - O selo Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Lei cria o selo Empresa Amiga da Mulher - O selo Empresa Amiga da Mulher tem como finalidade identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
20/09/2023 -
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT: novo registro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
IRPJ/CSLL: Lucro presumido. Prestação de serviço de engenharia civil - Percentuais de presunção de lucros para fins de apuração do IRPJ e de CSLL sobre receitas auferidas por prestação de serviço de engenharia civil em geral, ainda que mediante contrato de prestação de serviço precedido de licitação pública, bem como com aplicação de material, por empresa tributada pelo lucro presumido.
