20/09/2023 -
Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT: novo registro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
IRPJ/CSLL: Lucro presumido. Prestação de serviço de engenharia civil - Percentuais de presunção de lucros para fins de apuração do IRPJ e de CSLL sobre receitas auferidas por prestação de serviço de engenharia civil em geral, ainda que mediante contrato de prestação de serviço precedido de licitação pública, bem como com aplicação de material, por empresa tributada pelo lucro presumido.
PIS/Cofins – Créditos: Locação de veículos e combustíveis utilizados em veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento de empregados até o local da prestação de serviço - Os gastos com locação de veículos e combustíveis utilizados em veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento de empregados até o local da prestação de serviço geram direito a créditos de PIS e Cofins?
PIS/Cofins – Créditos: Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários - Despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados).
PIS/Pasep e Cofins: aquisição de insumos de produtor rural pessoa física - Apropriação de créditos de PIS/Cofins por pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 4 da TIPI.
IRPF. Juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Não incidência.
Atestados médicos emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa para justificar faltas ao serviço - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
Supremo suspende efeitos de decisão do TST que restabeleceu política de empresa para dispensa de empregados - Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
19/09/2023 -
ICMS, IPI e ISS: Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior em documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
