19/09/2023 -
ICMS, IPI e ISS: Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior em documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
ICMS/PR. Atividade mista de prestação de serviço de transporte e de comercialização de mercadoria. Crédito fiscal - Caso o contribuinte exerça outras atividades sujeitas ao ICMS, além da prestação de serviços de transporte, o crédito fiscal a que faz jus o contribuinte pela prestação de serviço de transportes, apropriado em conta gráfica, poderá ser utilizado para compensação com débitos declarados, sejam os devidos pela realização de serviços de transporte, sejam aqueles decorrentes de operações de circulação de mercadorias?
Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são julgadas discriminatórias - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Venda e licenciamento de software - Percentual aplicável.
Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
18/09/2023 -
IPI. Estabelecimento filial. Transferência de mercadorias - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo.
ICMS/SP: Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI: Regularização - Procedimentos e consequências da regularização de Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI.
IRRF. Rendimentos de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior - Incidência na fonte e base de cálculo.
ICMS/ES. Tributação monofásica de combustíveis. Direito ao crédito. Aquisição por empresa transportadora - Normativo da SEF/ES garante o direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis por empresa transportadora.
ICMS/BA: Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND - Transferência da apuração do saldo devedor do ICMS e da fruição do crédito presumido do imposto do estabelecimento industrial beneficiário para outro estabelecimento da mesma empresa.
IRRF. Remessa de juros ao exterior. Financiamento obtido no exterior - Há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, bem assim sobre a parcela dos juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos?
Entidade Sindical - Permuta de Imóvel sem torna: ganho de capital - Permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de torna, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que não atua com atividades imobiliárias, origina ganho de capital tributável?
