18/09/2023 -
IRRF. Remessa de juros ao exterior. Financiamento obtido no exterior - Há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, bem assim sobre a parcela dos juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos?
Entidade Sindical - Permuta de Imóvel sem torna: ganho de capital - Permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de torna, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que não atua com atividades imobiliárias, origina ganho de capital tributável?
IRPF. Atividade rural. Aeronaves. Custo de aquisição e despesas. Dedução - Hipótese em que o produtor rural pessoa física poderá deduzir como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave.
Imposto de Importação. Importação de bens de capital. Redução de base de cálculo. Bens novos e usados. Incorporação ao ativo imobilizado e revenda - Regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Justiça do Trabalho reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
Crime de apropriação indébita tributária - STJ aprova súmula que dispõe sobre crime de apropriação indébita tributária.
Empresa deve repassar valores a sindicato para manter plano de saúde - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
Sem acordo para jornada 12x36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras - Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
15/09/2023 -
ICMS/IPI - Operação de entrada: Escrituração extemporânea de documento fiscal - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?
