15/09/2023 - 

ICMS/IPI - Operação de entrada: Escrituração extemporânea de documento fiscal - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?

15/09/2023 - 

EFD-Reinf - Eventos da série “R-4000” - Retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins: solicitação de prorrogação de prazo - CFC, Fenacon e Ibracon enviam ofício à Receita Federal para solicitar mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF.

15/09/2023 - 

Decisão do STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.

15/09/2023 - 

Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.

15/09/2023 - 

Empregado será indenizado por uso de equipamento pessoal para trabalhar - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.

14/09/2023 - 

Convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

14/09/2023 - 

Estabilidade pré-aposentadoria: ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.

14/09/2023 - 

Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros): Base de cálculo limitada no máximo em 20 salários mínimos - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.

14/09/2023 - 

IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentuais de presunção reduzido. Requisitos - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas com atividades hospitalares, clinicas em geral e laboratoriais.

06/09/2023 - 

Abono pecuniário: conversão de 1/3 do período das férias - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?

06/09/2023 - 

Salário: apuração de parcelas variáveis da remuneração - Prazo para quitação do salário relativos à parcelas variáveis e para devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados.

24/08/2023 - 

Afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente - Prazo para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.

23/08/2023 - 

Rescisão do contrato de trabalho: exame médico demissional - Prazo para a realização do exame médico demissional e hipóteses de sua dispensa.

16/05/2023 - 

Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratante - Das obrigações acessórias da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

16/05/2023 - 

Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratada - Das obrigações acessórias da empresa contratada para prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

24/04/2023 - 

Simples Nacional: Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada - Retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.