12/09/2023 -
IRPJ/CSLL: Lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
Avaliação de ativo com base no valor justo - Lucro presumido: reflexos tributários - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
Empregada doméstica: acumulo de função - Justiça do Trabalho não reconhece acúmulo de funções em exercício conjunto de tarefas de doméstica e babá.
SEF/DF: Prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - Decreto altera o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).
STF valida contribuição assistencial para sindicatos - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria PGFN/MF nº 1.078, de 11 de setembro de 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
Portaria CGSN/SE nº 99, de 11 de setembro de 2023 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).
