31/08/2023 -
Portaria COANA nº 135, de 28 de agosto de 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: Crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico - MP publicada na edição do DOU de hoje (31) dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Novo arcabouço fiscal - Lei Complementar institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): alterações regulamentar - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá - Por unanimidade, o Plenário confirmou decisão da ministra Rosa Weber que havia mantido ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
