29/08/2023 - 

GFIP-Reclamatória: entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas - GFIP - Reclamatória será substituída pela DCTFWeb a partir do mês outubro/2023.

29/08/2023 - 

Receita Federal – e-CAC: Plataforma "GOV.BR” limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais - Receita Federal informa que após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.

29/08/2023 - 

Gerente de sucata sem registro na carteira receberá indenização por danos morais - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.

29/08/2023 - 

Motorista particular de jogador de futebol na Rússia obtém vínculo de emprego - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.

29/08/2023 - 

Intervalo intrajornada indenizado. Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese de incidência. Base de cálculo - Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada.

29/08/2023 - 

Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

28/08/2023 - 

Publicada lei que aumenta o salário mínimo, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo e amplia a isenção do IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.

28/08/2023 - 

Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

28/08/2023 - 

ICMS/SP: Recolhimento Antecipado do ICMS (Art. 426-A do RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto.

28/08/2023 - 

Plenário Virtual do STF retoma em 1º de setembro julgamento sobre contribuição assistencial a sindicatos - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.

23/08/2023 - 

FGTS Digital: Ministério do Trabalho e Emprego inicia fase de testes - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.

17/08/2023 - 

eSocial: versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação - Aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, cuja implantação no ambiente de produção do eSocial ocorrerá no dia 20 de novembro de 2023.

08/08/2023 - 

EFD-Reinf: retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?