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Posição em 20/09/2014: Perguntas: 40.175 | Respostas: 42.677

PERGUNTA: LEI 12844/2013 - DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO

  • Pergunta n° 37894, postada em 23/7/2013, às 9h02m

    Autor(a): Flávio (São Paulo - SP)

    A lei promulgada em edição extra do Diário Oficial da União em 19/07/2013 permite que as empresas de comércio varejista retroajam a contribuição substitutiva à partir de 06/2013, desde que houvesse o recolhimento até a data de pagamento, 19/07/2013. Porém este prazo não pode ser cumprido por inexistência de tempo hábil. Existe alguma forma de ainda nos beneficiar da desoneração?

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