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06/09/2010	LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que tratam os artigos 1º a 3º Lei nº 11.941/2009, realizados por pessoa jurídica incorporada, fusionada, ou cindida será cancelado.

06/09/2010	OPTANTES PELOS PARCELAMENTOS OU PAGAMENTO À VISTA PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI Nº 11.941/2009 - Reabertura do prazo para desistência de ações judiciais e administrativas até 30 de setembro de 2010.

06/09/2010	BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Justiça do Trabalho concede danos morais e materiais a trabalhador impedido de receber seguro-desemprego por culpa do ex-empregador.

06/09/2010	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário.

04/09/2010	ICMS/GO. OPERAÇÕES RELATIVAS A REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados no Estado de Goiás em relação às operações de remessa e retorno, internas e interestaduais, de mercadorias a título de demonstração e mostruário.

04/09/2010	ICMS/ES. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS para os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, do Estado do Espírito Santo.

03/09/2010	TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - O que fazer quando o empregador apurar "Saldo Negativo" na rescisão de contrato de trabalho de empregado?

03/09/2010	PESSOA JURÍDICA QUE TIVER PARTE OU TODO O SEU PATRIMÔNIO ABSORVIDO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - Providências a serem tomadas, para fins de atendimento da legislação do imposto de renda, pela pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão.

03/09/2010	INSS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - O que se entende por “EMPREITADA”?

03/09/2010	INSS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - O que se entende por “CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA”?

03/09/2010	SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando for contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, é obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

03/09/2010	CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA PELO EMPREGADOR. MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE - Adoção tácita de convenção coletiva mais benéfica gera direito a vantagens nela previstas.

03/09/2010	CONTRATO DE MEAÇÃO OU PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DESSE TIPO CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho declara nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhece vínculo de emprego.

03/09/2010	EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO - Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida.

03/09/2010	RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

03/09/2010	INSTRUÇÃO CVM Nº 485, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 20071, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

03/09/2010	PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

02/09/2010	SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Empresas optantes pelo Simples Nacional não devem sofrer retenção na fonte, mas, deverão fazer a retenção das contribuições na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços.

02/09/2010	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Circunstâncias impeditivas da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

02/09/2010	CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços profissionais para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.

02/09/2010	CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de segurança e/ou vigilância para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.

02/09/2010	CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de manutenção para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.

02/09/2010	CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de limpeza, conservação ou zeladoria para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.

02/09/2010	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE – CSRF (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Hipóteses de retenção; base de cálculo e alíquotas; pessoa jurídica beneficiária de isenção ou alíquota zero; hipóteses em que não haverá retenção; código de recolhimento, inclusive para pessoa jurídica prestadora amparada por medida judicial.

02/09/2010	EMPREGADA DOMÉSTICA. LICENÇA-MATERNIDADE - Qual é a contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico no período em que a segurada empregada doméstica estiver em gozo de licença-maternidade?

02/09/2010	VENDEDOR. COMISSÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO - Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho.

02/09/2010	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade.

02/09/2010	EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Empregador é condenado a reintegrar empregado demitido pouco antes de se aposentar.

02/09/2010	ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM - Qual é o local da operação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável pelo recolhimento (pagamento) do imposto devido na importação?

02/09/2010	ICMS/BA. QUEBRA ANORMAL, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE TAIS OCORRÊNCIAS COM OS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, EXTRAÇÃO OU GERAÇÃO - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes do Estado da Bahia nos casos de quebra anormal, furto, roubo ou extravio de mercadorias, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração.

01/09/2010	BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEITOS - Benfeitorias em imóvel locado. Amortização.

01/09/2010	IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - Tratamento fiscal das gratificações ou participações no resultado.

01/09/2010	IR FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Momento de ocorrência do fato gerador para retenção e recolhimento do imposto de renda fonte.

01/09/2010	SUSPENSÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Justiça do Trabalho determina restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.

01/09/2010	JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho.

01/09/2010	JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO NOTURNO - Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT.

01/09/2010	JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA - Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista.

01/09/2010	AFASTAMENTO DO TRABALHADOR POR MOTIVO DE DOENÇA - Empregador poderá protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço.

01/09/2010	COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. COLHEITA DA PRODUÇÃO DE SEUS COOPERADOS - Procedimentos, relativos à contribuição previdenciária, a serem observados pela cooperativa de produção rural que contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção de seus cooperados.

01/09/2010	EMPRESÁRIO E SÓCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Pode o empresário individual ou sócio quotista ser empregado da firma individual ou da sociedade da qual participa?

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