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ICMS. SIMPLES NACIONAL. CONFEDERAÇÃO DE LOJISTAS PROPÕE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI QUE DEFINE ICMS DO SIMPLES NACIONAL
- Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação nas aquisições em outros Estados e DF sem encerramento da tributação e nas aquisições em outros Estados e no DF de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação.
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