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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A partir de 21/07/2010, são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.

LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL? - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?

DMED (DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE) - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - Empresas são dispensadas de fazer nova retificação da GFIP por conta da tabela de desconto do INSS, que se aplica a partir de 16/06/2010.

NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).



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02/09/2010		SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Empresas optantes pelo Simples Nacional não devem sofrer retenção na fonte, mas, deverão fazer a retenção das contribuições na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços.
02/09/2010		RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Circunstâncias impeditivas da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
02/09/2010		CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços profissionais para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.
02/09/2010		CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de segurança e/ou vigilância para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.
02/09/2010		CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de manutenção para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.
02/09/2010		CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Conceito de serviços de limpeza, conservação ou zeladoria para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições.
02/09/2010		CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE – CSRF (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Hipóteses de retenção; base de cálculo e alíquotas; pessoa jurídica beneficiária de isenção ou alíquota zero; hipóteses em que não haverá retenção; código de recolhimento, inclusive para pessoa jurídica prestadora amparada por medida judicial.
02/09/2010		EMPREGADA DOMÉSTICA. LICENÇA-MATERNIDADE - Qual é a contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico no período em que a segurada empregada doméstica estiver em gozo de licença-maternidade?
02/09/2010		VENDEDOR. COMISSÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO - Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho.
02/09/2010		ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade.
02/09/2010		EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Empregador é condenado a reintegrar empregado demitido pouco antes de se aposentar.
02/09/2010		ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM - Qual é o local da operação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável pelo recolhimento (pagamento) do imposto devido na importação?
02/09/2010		ICMS/BA. QUEBRA ANORMAL, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE TAIS OCORRÊNCIAS COM OS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, EXTRAÇÃO OU GERAÇÃO - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes do Estado da Bahia nos casos de quebra anormal, furto, roubo ou extravio de mercadorias, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração.
01/09/2010		BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEITOS - Benfeitorias em imóvel locado. Amortização.
01/09/2010		IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - Tratamento fiscal das gratificações ou participações no resultado.
01/09/2010		IR FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Momento de ocorrência do fato gerador para retenção e recolhimento do imposto de renda fonte.
01/09/2010		SUSPENSÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Justiça do Trabalho determina restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.
01/09/2010		JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho.
01/09/2010		JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO NOTURNO - Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT.
01/09/2010		JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA - Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista.
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